Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE ESTÁGIO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/04/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA70/1990 10/12/1990MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian?a e do Adolescente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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