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  LEI ORDINÁRIA 395/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V, DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL Nº 142/1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2012

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LEI ORDINÁRIA142/1991 11/09/1991ALTERAInciso V, do Art. 10

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