Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE ATÉ 10% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA159/2005 19/12/2005MENCIONAExerc?cio 2006

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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