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  LEI ORDINÁRIA 42/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 070/1990. DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2009

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LEI ORDINÁRIA46/1997 02/06/1997REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA70/1990 10/12/1990INCLUIPar?grafo ?nico ao art. 17
LEI ORDINÁRIA70/1990 10/12/1990ALTERAArt. 12? e ? 5?

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