Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 070/1.990, DATADA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.990, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/06/1997