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  LEI ORDINÁRIA 483/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO CONSTRUÍREM CERCAS NAS MARGENS DAS ESTRADAS QUE PASSAM POR SUAS PROPRIEDADES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2013

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LEI ORDINÁRIA449/2013 13/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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