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  LEI ORDINÁRIA 49/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE AGENTE CONTÁBIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/05/2005

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LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997ALTERAVencimento do cargo de agente cont?bil

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