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  LEI ORDINÁRIA 503/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/10/2013

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LEI ORDINÁRIA15/1991 20/02/1991MENCIONAConselho Municipal de Sa?de
LEI ORDINÁRIA70/1990 10/12/1990MENCIONA Conselho de Defesa da Crian?a e do Adolescente

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