Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 20% DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/03/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA406/2012 21/12/2012MENCIONALOA 2013

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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