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  LEI ORDINÁRIA 539/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CANTORES, BANDAS OU CONJUNTOS MUSICAIS LOCAIS EM FESTAS E NA ABERTURA DOS SHOWS OU EVENTOS MUSICAIS PAGOS COM RECURSOS PÚBLICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2014

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