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  LEI ORDINÁRIA 544/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA DECLARADA A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE MUNÍCIPES INSCRITOS EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE HABITAÇÃO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2014

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