Ementa: FIXA VENCIMENTOS DO SERVIDOR NOMEADO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DA JUNTA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA299/2011 19/12/2011REVOGA TOTALMENTE

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