Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA A EMPRESA STONE MINERAÇÃO LTDA, UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 1.603.28 M², NO DISTRITO DE VILA PAULISTA, PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2009