Ementa: FIXA VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO DE TESOUREIRO E CONTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997ALTERAVencimento dos Cargo de Tesoureiro e Cargo de Contador

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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