Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 48/2007, DATADA DE 11 DE JULHO DE 2007, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS A EMPRESA STONE MINERAÇÃO LTDA, MEDINDO 1.250,00 M², SITUADA EM VILA PAULISTA, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/06/2007