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  LEI ORDINÁRIA 76/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 044/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/10/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA44/2005 23/05/2005REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR44/1999 30/06/1999MENCIONA

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