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  LEI ORDINÁRIA 772/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: LIMITA VALOR DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA FINS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/09/2017

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.109/2021 23/08/2021REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.109/2021 23/08/2021MENCIONA

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