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  LEI ORDINÁRIA 1.109/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA NA SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 772, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA772/2017 25/09/2017REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA772/2017 25/09/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR64/2022 19/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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