| LEI COMPLEMENTAR | 98/2023 | 02/10/2023 | REVOGA | incs. I, III e IV do § 1º do art. 37; alíneas a, b, c e d e inciso I, II, III, IV do art. 65; §§ 3º e 5º do art. 321; arts. 48, 86 a 99, 164 a 177 e 179;Anexo IV |
| LEI COMPLEMENTAR | 98/2023 | 02/10/2023 | ALTERA | inc. VII e § 3º do art. 37; caput do art. 40; caput e §§ 1º e 2º do art. 41; art. 42; art. 49; caput do art. 65; caput e §§ 1º a 4º do art. 66; caput e § 4º, do art. 67; art. 84; § 4º do art. 108; caput e §§ 3º e 8º do art. 109; § 1º do art. 113; inciso IV; alínea “h” do inciso VIII e § 4º do art. 144; § 3º do art. 117; §§ 4º e 5º do art. 131; incisos I, II e III do caput e § 1º do art. 134; caput e o parágrafo único do art. 135; §§ 1º e 2º, art. 138; caput do art. 139; caput do art. 143; caput e § 2º do art. 152; inciso II do art. 183; § 3º do art. 192; caput do art. 254; §§ 1º, 2º e 3º do art. 323; caput do art. 333; caput do art. 336; art. 337; caput e inc. V do art. 338; art. 340; transforma parágrafo único em § 1° no art. 370; caput e § 5º do art. 470; transforma parágrafo único em § 1° no art. 474; caput do art. 476; art. 489; |
| LEI COMPLEMENTAR | 98/2023 | 02/10/2023 | INCLUI | Art. 64-A; §§ 5º e 6º ao art. 66; § 9º ao art. 82; subitem 11.05 ao item 11; incisos I a V ao art. 135; arts. 166-A e 166-B; §§ 9º e 10 do art. 183; §§ 6º e 7º do art. 192; § 4º ao art. 212; §§ 1° e 2° ao art. 253; art. 260-A; Seção VIII, do Capítulo I, do Título IV, do Livro II com os arts. 320-A, 320-B e 320-C; parágrafo único ao art. 329; §§ 1° e 2° ao art. 333; § 4º do art. 349; § 8° ao art. 364; §§ 2º e 3° ao art. 370; parágrafo único ao art. 473; § 2º ao art. 474; parágrafo único ao art. 478; item 11.05 ao Anexo II ;
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| LEI ORDINÁRIA | 1.341/2023 | 09/01/2023 | MENCIONA | |