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  LEI ORDINÁRIA 1.285/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 0 EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.303/2022 17/10/2022MENCIONAexerc?cio de 2023
LEI ORDINÁRIA1.302/2022 17/10/2022MENCIONAexerc?cio de 2023
LEI ORDINÁRIA1.301/2022 17/10/2022MENCIONAexerc?cio de 2023
LEI COMPLEMENTAR64/2022 19/09/2022MENCIONAexerc?cio de 2023

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