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  LEI COMPLEMENTAR 163/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS (FUMCCEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2025

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR64/2022 19/09/2022INCLUISubseção II à Seção II do Capítulo II (Taxas de Prestação de Serviços Públicos) ; ANEXO XIII

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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