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  LEI ORDINÁRIA 08/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 049/2002 DE 17 DE JUNHO DE 2002, E, LEI 036/2007 DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/03/2008

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LEI ORDINÁRIA49/2002 17/07/2002ALTERAProrroga prazo por 2 anos

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