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  LEI ORDINÁRIA 49/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O SR. WASHINGTON LUIZ SOBREIRA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA FÁBRICA DE EMBALAGENS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/2001 20/07/2001MENCIONAC?digo Municipal de Meio Ambiente
LEI COMPLEMENTAR19/1994 25/10/1994MENCIONAC?digo de Posturas
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio Municipal
LEI ORDINÁRIA44/1987 27/11/1987MENCIONAC?digo Municipal de Obras

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA08/2008 10/03/2008ALTERAProrroga prazo por 2 anos
LEI ORDINÁRIA36/2007 11/07/2007MENCIONA
LEI ORDINÁRIA70/2003 01/09/2003ALTERAInciso I do Art. 2?

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