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  LEI ORDINÁRIA 84/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 24/1994 DE 18 DE MARÇO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/2006

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LEI ORDINÁRIA24/1994 18/03/1994ALTERAArt. 3?

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