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  LEI ORDINÁRIA 94/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 020/2009, DE 06 DE MAIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2009

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LEI ORDINÁRIA20/2009 04/05/2009ALTERAArt. 1?

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