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  LEI ORDINÁRIA 20/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS E AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2009

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LEI ORDINÁRIA94/2009 09/11/2009ALTERAArt. 1?

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