Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR TOTAL DO ORÇAMENTO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA04/2007 19/01/2007MENCIONAOr?amento 2007

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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