Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E A TRANSFERÊNCIA DAS MESMAS PARA O ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA04/2007 19/01/2007MENCIONAExerc?cio 2007

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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