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  LEI ORDINÁRIA 12/2004 TEXTO COMPILADO

Ementa: FIXA O NÚMERO DE VEREADORES A ELEGER PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E SEGUINTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2004

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LEI ORDINÁRIA77/2009 28/09/2009ALTERAArt. 1?

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