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  LEI ORDINÁRIA 77/2009

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 012/2004, QUE FIXA O NÚMERO DE VEREADORES A ELEGER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/09/2009

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LEI ORDINÁRIA12/2004 31/05/2004ALTERAArt. 1?

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