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  LEI ORDINÁRIA 76/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL UTILIZAR RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DA TARIFA E/OU TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/07/1999

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LEI ORDINÁRIA856/2018 29/10/2018REVOGA TOTALMENTE

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