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  LEI ORDINÁRIA 80/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: EMENDA ADITIVA AO ART. 94 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1991.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991ALTERAArtigo 94

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA04/2005 04/02/2005REVOGA TOTALMENTE

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