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  LEI ORDINÁRIA 45/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: OUTORGA CONCESSÃO PARA DIREITO REAL DE USO DA ÁREA DO PARQUE DE VAQUEJADA EUGÊNIO CARVALHO LADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONA? 1? do art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA07/2005 14/02/2005REVOGA TOTALMENTE

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