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  LEI ORDINÁRIA 07/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga as Leis de nº 051/1993 e 45/2000, que concedeu o direito real de uso do Parque da Vaquejada
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2005

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LEI ORDINÁRIA45/2000 07/08/2000REVOGA TOTALMENTE
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