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  LEI ORDINÁRIA 51/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DA ÁREA DENOMINADA PARQUE DA VAQUEJADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/07/1993

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LEI ORDINÁRIA07/2005 14/02/2005REVOGA TOTALMENTE

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