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  LEI ORDINÁRIA 36/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRAL DE INDÚSTRIAS E AGROINDÚSTRIAS FRANCISQUENSES - CIFRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA184/1991 29/11/1991MENCIONACorrente exerc?cio

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA525/2014 08/01/2014REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA06/2005 04/02/2005MENCIONA

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