Ementa: AUTORIZA A RETOMADA DOS IMÓVEIS DOADOS À CIFRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA36/1992 30/04/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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