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  LEI ORDINÁRIA 933/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 10%. (1% - SENTENÇAS JUDICIAIS E 100% RECURSOS DE CONVÊNIOS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/10/2019

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LEI ORDINÁRIA861/2018 12/11/2018MENCIONALEI OR?AMENTARIA ANUAL- LOA

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