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  LEI ORDINÁRIA 934/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI 021/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO PARA FOMENTAR ATIVIDADE ASSOCIATIVA. (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS AGRICULTORES DO CÓRREGO QUEIRA DEUS).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 21/2019
Nº do Processo:   284
Ano do Processo:   2019

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