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  LEI ORDINÁRIA 107/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS COM CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/12/2003

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LEI ORDINÁRIA92/2002 30/12/2002MENCIONAOr?amento de 2003

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