Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA RURAL MEDINDO 50.000 M² (CINQÜENTA MIL METROS QUADRADOS), AOS EMPRESÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/11/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAC?digo Tribut?rio

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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