Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA RURAL MEDINDO 50.000 M² (CINQÜENTA MIL METROS QUADRADOS), AOS EMPRESÁRIOS PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/11/1997