Ementa: FIXA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE BERÇARISTA E RECREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/03/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997ALTERAVencimento dos cargos de Ber?arista e recreador

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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