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  LEI ORDINÁRIA 126/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES DE TERRAS SITUADOS NO LOTEAMENTO VILA VICENTE AMARO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1999

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