Ementa: FIXA VALORES DE DIÁRIAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1999

Temas


DIÁRIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA45/1998 14/06/1998ALTERAArt. 10

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.