Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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LEI ORDINÁRIA14/1999 19/03/1999ALTERAArt. 10

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