Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA REFORMA E ADAPTAÇÕES NO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PARA INSTALAR DIVERSOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/03/1997