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  LEI ORDINÁRIA 24/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1999

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LEI ORDINÁRIA69/1998 31/08/1998MENCIONAArt. 10

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