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  LEI ORDINÁRIA 27/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO, MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE ENCARGOS E PAGAMENTOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS DE VILA LUCIENE E VILA VICENTE, PARA FUTURA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1996

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LEI ORDINÁRIA20/1993 31/03/1993MENCIONAFundo Municipal de Habita??o

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