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  LEI ORDINÁRIA 20/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui e dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2008 30/06/2008MENCIONAConselho e Fundo Municipal de Habita??o
LEI ORDINÁRIA64/1999 30/07/1999MENCIONA
LEI ORDINÁRIA27/1996 08/04/1996MENCIONAFundo Municipal de Habita??o
LEI ORDINÁRIA08/1996 18/03/1996MENCIONAFundo Municipal de Habita??o
LEI ORDINÁRIA80/1995 31/08/1995MENCIONA
LEI ORDINÁRIA02/1995 10/01/1995MENCIONA
LEI ORDINÁRIA18/1994 21/02/1994MENCIONA

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