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  LEI ORDINÁRIA 64/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO, MEDIANTE ESTABELECIMENTO DE ENCARGOS E PAGAMENTOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS DO "CONDOMÍNIO NOVA BARRA", PARA FUTURA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/1999

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LEI ORDINÁRIA20/1993 31/03/1993MENCIONA

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